Incentivo para Produção Cultural através da lei Super Simples

Foi aprovada ontem na Câmara a redução de impostos para a produção cultural e foi encaminha a proposta para ser analisada pelo Senado. O intuito é ajudar e incentivar todas as empresas dos segmentos Cultural e Artístico.

Com a alteração na carga tributária a este setor,  a lei Super Simples deixa o setor enquadrado nos índices de tributação entre 4,5% a 16,8% enquanto atualmente o menor índice é de 17,5%.

Em minha opinião, tudo que for voltado para a Educação sempre será válido, acho muito interessante este projeto de lei para aumentar o poder de crescimento e desenvolvimento da produção cultural, já que aqui no Brasil nossas culturas são esquecidas.

Tabela SuperSimples

Empresas com o direito ao Super Simples:

1 – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
2 – agência terceirizada de correios;
3 – agência de viagem e turismo;
4 – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
5 – agência lotérica;
6 – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
7 – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
8 – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
9 – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
10 – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
11- serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
12 – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
13 – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
14 – transporte municipal de passageiros;
15 – empresas montadoras de estandes para feiras;
16 – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
17 – produção cultural e artística;
18 –  produção cinematográfica e de artes cênicas;
19 –  cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
20 – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
21 – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
22 –  elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
23 –  licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
24 –  planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; desde que realizados em estabelecimento do optante;
25 – escritórios de serviços contábeis;
26 – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

O que é SIMPLES NACIONAL OU “SUPER SIMPLES”

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

SuperSimples

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Tabelasssssss

VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples – dentre essas vedações, destacam-se:

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: